A Tribunal Administrativo de Lisboa decidiu que o limite das 00h30 para manifestações não é absoluto e automático. A decisão permite que Renata Cambra, uma manifestante, permaneça com sua tenda no Rossio, em Lisboa, após essa hora. A decisão foi proclamada no domingo e foi divulgada por vários meios de comunicação.
A decisão do tribunal foi baseada em uma ação judicial apresentada por Renata Cambra, que defendia o direito à habitação. O tribunal considerou que a proibição de manifestações após as 00h30 não pode ser aplicada de forma rígida e que a permanência de uma pessoa em uma área pública, com uma tenda, não viola as normas. A decisão foi vista como uma vitória judicial pela acampada, que celebra a decisão com uma festa no Rossio.
A situação surge após uma série de protestos em Lisboa, onde manifestantes acampam em áreas públicas para exigir melhorias habitacionais. O PS criticou a decisão como uma "estrondosa derrota" para o ministro da Habitação, Luís Neves, e o deputado Montenegro. A decisão do tribunal pode ter implicações políticas, já que o movimento de acampamento tem ganhado força nas últimas semanas. O Tribunal Administrativo de Lisboa reafirmou a importância de uma jurisdição equilibrada, que respeite tanto os direitos das pessoas quanto as normas urbanas.
